Termos de uso

Para fazer uso das funcionalidades oferecidas pelo Sistema, o cliente deve fornecer informações específicas sobre si mesmo e/ou sobre a pessoa física ou jurídica que representa.

A GranMoney pode requerer documentos sociais e pessoais e/ou certificado digital do cliente para validar a contratação, além de conceder acesso ao Sistema e/ou suas funcionalidades e integrações. Se o acesso e o registo no Sistema forem realizados por terceiros devido à negligência do cliente em relação aos seus dados de acesso, documentos e/ou certificado digital, a GranMoney isenta-se de qualquer responsabilidade.

O cliente é responsável por manter confidenciais as suas credenciais de acesso ao Sistema (nome de cliente, palavra-passe, entre outros), comprometendo-se a não partilhar com terceiros as suas informações de acesso.

O cliente declara que o e-mail, telefone e endereço físico fornecidos à GranMoney através do Sistema são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para receber comunicações relacionadas à sua conta, bem como para informações sobre cancelamento ou suspensão do uso da Plataforma.

O cliente reconhece e consente igualmente com a utilização da página inicial de acesso ao Sistema e o e-mail como meios eficazes, válidos e suficientes para a divulgação de assuntos relacionados ao Plano contratado, inclusive no que diz respeito a eventuais ajustes de preços ou alterações de funcionalidades e limites de armazenamento.

Atendimento SUPORTE TÉCNICO via chat, whatsapp ou e-mail. O período de atendimento se reserva impreterivelmente ao horário comercial estabelecido das 8h30 às 18h00 de segunda-feira à sexta-feira, com intervalo de almoço das 12:00 até as 13:00 horas.

Atendimento SUPORTE REMOTO, os atendimentos são realizados por profissionais habilitados, sempre online utilizando uma conexão banda larga, devendo o LICENCIADO (a) sempre mantê-la disponível, para manter a agilidade e o baixo custo para o LICENCIANTE.

Atendimento SUPORTE PRESENCIAL*, para esse atendimento o LICENCIADO deverá arcar com os custos de um técnico que se deslocará para o atendimento no dia e hora previamente agendados.

*Consultar disponibilidade de Representante na região.

A GranMoney prioriza assegurar a privacidade e a segurança das informações de clientes e parceiros, em total concordância com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), bem como em conformidade com outras legislações aplicáveis, como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Constituição Federal.

Portanto, a GranMoney mantém uma Política de Privacidade específica que tem como principal objetivo evidenciar de forma transparente como e por que os dados pessoais são coletados, armazenados, compartilhados e utilizados, além de detalhar os procedimentos adotados para proteger essas informações.

Ao concordar com estes Termos de Uso e Condições, o cliente reconhece estar sujeito à nossa Política de Privacidade, acessível em Política de Privacidade.

O compartilhamento de dados estritamente necessário à prestação dos serviços contratados — como com processadores de pagamento, instituições financeiras e autoridades fiscais — é realizado com fundamento na execução do contrato e no cumprimento de obrigações legais, nos termos da LGPD, independentemente de consentimento adicional.

Já o eventual compartilhamento dos dados cadastrais e de conta do cliente com as empresas do Grupo GranMoney e com parceiros, para oferta de produtos e serviços adicionais como serviços de crédito, depende de consentimento específico, livre e informado, manifestado de forma destacada e apartada da simples aceitação destes Termos. Tal consentimento poderá ser concedido ou recusado sem qualquer prejuízo à utilização do SISTEMA e revogado a qualquer tempo, na forma da Política de Privacidade.

A responsabilidade integral pelos dados pessoais de terceiros inseridos pelo cliente no sistema GranMoney recai sobre o próprio cliente. Nessas situações, o cliente atua como Controlador e assegura possuir base legal para o tratamento desses dados.

Para que o Sistema (Software Frente de Caixa - PDV) tenha um melhor desempenho o LICENCIADO deverá disponibilizar as máquinas (Computadores, Notebooks e Outros) com as configurações mínimas conforme abaixo:

PROCESSADOR Intel i7 8 Geração.

MEMÓRIA RAM 6GB.

HD SSD de 250 GB

WINDOWS 10 OU SUPERIOR.

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Ainda, caso o LICENCIADO tenha necessidade de operar em rede, a máquina servidora deverá possuir as seguinte configurações:

PROCESSADOR Intel i7 8 Geração

MEMÓRIA RAM 16GB.

HD SSD de 500 GB

WINDOWS 10 OU SUPERIOR.

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NAVEGADOR CHROME, MOZILLA FIREFOX, OPERA, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS EM SUAS ÚLTIMAS VERSÕES.

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Para que o Sistema PDV - Frente de Caixa tenha um melhor desempenho, o LICENCIADO deverá disponibilizar dos periféricos suportados pelo Software da GranMoney, conforme abaixo:

ETIQUETA: ARGOX OS 214 - ELGIN L42 - ELGIN L42 PRO OU ZEBRA GT800

CUPOM: ELGIN I9, EPSON TM-T20 OU BEMATECH MP 4200

LEITOR DE CODIGO: DATALOGIC QUICKSCAN

SAT Homologados pelo sistema: DIMEP e Bematech. NÃO INDICAMOS MODELO ELGIN

BALANÇA: SOB CONSULTA

A LICENCIANTE GranMoney, não se responsabiliza e nem comercializa qualquer tipo de equipamento, sendo de total responsabilidade do LICENCIADO.

Os valores ora pactuados serão reajustados anualmente, a cada período de 12 (doze) meses contados da data de contratação, pela variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), apurado e divulgado pelo IBGE. Na hipótese de extinção, descontinuidade ou impossibilidade de aplicação do IPCA, será adotado, em sua substituição, outro índice oficial que venha a sucedê-lo ou que melhor reflita a inflação do período.

O reajuste incidirá sobre o último valor vigente, considerando o intervalo desde o último reajuste — ou, no caso do primeiro reajuste, desde a data de contratação — até a data de sua aplicação. A periodicidade anual aqui estabelecida observa o disposto na Lei nº 10.192/2001.

Eventuais alterações de valor que não decorram do reajuste anual aqui previsto (como mudança de plano ou contratação de novos módulos e serviços) serão comunicadas ao LICENCIADO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando-se a este, em caso de discordância, rescindir o contrato sem ônus antes do início da vigência do novo valor.

O sistema irá avisar ao LICENCIADO que seu plano expirou 1 (um) dia após o vencimento e caso o cliente continue inadimplente, o sistema permitirá que o LICENCIADO prossiga com o uso do software por mais 3 (três) vezes clicando no botão de PROSSEGUIR que irá aparecer na tela do sistema. Se mesmo assim, o LICENCIADO não quitar a mensalidade, o sistema será automaticamente bloqueado por falta de pagamento e sua liberação só será realizada após a regularização e a mensalidade irá continuar a cobrança normalmente sem ônus nenhum para a LICENCIANTE.

A mensalidade devidamente quitada (sem atrasos) terá renovação automática do funcionamento do SOFTWARE.

Fica a LICENCIANTE autorizada a parar e/ou bloquear o funcionamento do SOFTWARE quando verificar a inadimplência do LICENCIADO.

Em caso de encerramento das atividades do sistema por parte do LICENCIADO, a LICENCIANTE deverá ser comunicada impreterivelmente via e-mail (atendimento@granmoney.com), sem nenhuma cobrança por rescisão contratual ou multa, desde que não haja nenhum pagamento em aberto referente as suas mensalidades.

Nos planos contratados por período determinado — trimestral, semestral ou anual —, o valor cobrado é calculado com a aplicação de um desconto promocional concedido em razão e sob a condição de que o LICENCIADO utilize o SISTEMA durante todo o período contratado. Esse desconto constitui a contrapartida direta pelo compromisso de permanência assumido pelo LICENCIADO no momento da contratação.

Por essa razão, em caso de rescisão ou cancelamento por iniciativa do LICENCIADO antes do término do período contratado, não haverá direito a devolução, reembolso ou ressarcimento, total ou parcial, dos valores já pagos, uma vez que o desconto aplicado pressupõe a fruição integral do período contratado. O LICENCIADO declara estar ciente e de acordo com esta condição no ato da contratação do plano, reconhecendo que, sem o compromisso de permanência pelo período integral, o preço aplicável seria o do plano mensal, sem o desconto. Fica ressalvado apenas o direito de arrependimento previsto nestes Termos e no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, exercível no prazo de 7 (sete) dias contados da data de contratação.

Caso o LICENCIADO deseje retomar o uso do SISTEMA após o encerramento, a reativação da conta ficará condicionada à quitação de eventuais valores em aberto e ao pagamento de uma taxa de reativação correspondente aos custos razoáveis de restabelecimento do ambiente e de eventual recuperação de dados, cujo valor será informado previamente ao LICENCIADO. A reativação dependerá ainda da disponibilidade dos dados, observados os prazos de retenção e eliminação previstos na cláusula de restituição das informações e na Política de Privacidade.

É reservado a LICENCIANTE o direito de modificar o SISTEMA, acrescentar ou excluir funcionalidades, acrescentar serviços, alterar layout, etc. por qualquer motivo e sem aviso prévio, sem que isso implique qualquer responsabilidade em relação ao LICENCIADO ou a terceiros.

Os dados dos usuários do SISTEMA são armazenados em servidores que podem estar localizados no exterior, os quais seguem políticas e normas de segurança da informação de primeiro nível, realizando cópias de segurança dos dados (backups) periodicamente*. Eventual transferência internacional de dados observa as hipóteses e salvaguardas previstas nos artigos 33 a 36 da LGPD, conforme detalhado na Política de Privacidade.

A LICENCIANTE também realiza diariamente cópias de segurança dos dados (backups) de todos os usuários e empresas que utilizam o SISTEMA e também está preparada para recuperá-los em caso de falhas. Essa redundância de armazenamento representa maior confiabilidade no armazenamento de suas informações.

As informações inseridas no SISTEMA são de responsabilidade do LICENCIADO, o qual se compromete por meio do aceite deste termo a não utilizar o SISTEMA para meios ilícitos ou que prejudiquem interesses de terceiros, respeitando a ética, a moral e os bons costumes.

Por fim, o LICENCIADO declara expressamente ser responsável por sua conta no SISTEMA, comprometendo-se a usar uma senha forte (difícil de ser descoberta) e não divulgá-la para outras pessoas, aceitando voluntariamente que o uso do SISTEMA ocorra sob sua única e exclusiva responsabilidade.

*Exceto plano PDV

É reservado a LICENCIANTE o direito de cobrar por serviços adicionais e/ou que já tenham sido prestados inicialmente na contratação do Software, tais como:

CONFIGURAÇÃO E/OU INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

CONFIGURAÇÃO DE ETIQUETAS PERSONALIZADAS

IMPORTAÇÃO DE PLANILHAS

REINSTALAÇÃO DE PDV

TREINAMENTOS

*Valores sob consulta

O SISTEMA é fornecido no estado em que se encontra, podendo eventualmente apresentar indisponibilidades, falhas ou erros inerentes a qualquer software. A LICENCIANTE empregará seus melhores esforços para manter o SISTEMA disponível, seguro e em adequado funcionamento, corrigindo, em prazo razoável, as falhas que lhe forem reportadas, mas não garante que o SISTEMA funcione de forma absolutamente ininterrupta ou livre de erros, nem que atenda a necessidades particulares e específicas do LICENCIADO não descritas no plano contratado.

Sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável, e ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total e agregada da LICENCIANTE por quaisquer perdas ou danos relacionados a este contrato ou ao uso do SISTEMA fica limitada ao valor efetivamente pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que deu origem à responsabilidade. A LICENCIANTE não responderá, em nenhuma hipótese, por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócio ou perda de dados decorrente de causas alheias ao SISTEMA, ainda que tenha sido previamente alertada sobre a possibilidade de sua ocorrência.

As limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula não se aplicam às hipóteses de dolo ou culpa grave da LICENCIANTE, nem afastam direitos que não possam ser validamente limitados ou excluídos por força de norma de ordem pública, em especial as garantias asseguradas pelo Código de Defesa do Consumidor quando o LICENCIADO for caracterizado como consumidor. O LICENCIADO, por sua vez, declara estar ciente de que é o único responsável pelos dados e informações que insere no SISTEMA, pela correta utilização da ferramenta e pela guarda de suas credenciais de acesso, respondendo pelos prejuízos a que der causa por uso indevido, fraudulento ou em desacordo com estes Termos.

Suspenso o acesso ao SISTEMA, a LICENCIANTE se compromete a manter todas as informações do LICENCIADO pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir da suspensão do acesso. Neste período, a LICENCIANTE disponibilizará o download das informações do LICENCIADO em um arquivo csv.

O LICENCIADO concorda em receber, via e-mail, informativos do SISTEMA e da LICENCIANTE.

Estes Termos poderão ser atualizados e modificados a qualquer momento. Alterações relevantes que impactem direitos ou obrigações do LICENCIADO serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou por aviso na página inicial de acesso ao SISTEMA. Caso o LICENCIADO não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato sem ônus antes da entrada em vigor das novas condições; a continuidade no uso do SISTEMA após esse prazo será interpretada como concordância com a nova versão. A versão vigente estará sempre disponível em granmoney.com/termos-de-uso/.

O LICENCIADO aceita que a LICENCIANTE poderá, a seu critério, alterar a prestação de serviços do SISTEMA, interromper temporária ou definitivamente a prestação de um ou mais serviços, mediante aviso prévio ao LICENCIADO.

Por fim, o LICENCIADO ao utilizar o sistema regularmente, automaticamente declara que leu, entendeu e concordou com os termos de uso apresentados.

Para os fins deste EULA, considera-se: LICENCIANTE ou GranMoney: a GranMoney Sistemas de Gestão Empresarial – LTDA, qualificada no preâmbulo; LICENCIADO ou CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica que contrata e/ou utiliza os serviços do SISTEMA; SISTEMA: a plataforma GranMoney, incluindo o ERP online, o módulo de Frente de Caixa (PDV) e demais funcionalidades e integrações disponibilizadas conforme o Plano.

Plano: o conjunto de módulos, funcionalidades e limites contratados pelo LICENCIADO, com o respectivo valor; Dados pessoais, Titular, Tratamento, Controlador e Operador: têm os significados atribuídos pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD); Política de Privacidade: o documento que descreve o tratamento de dados pessoais pela GranMoney, disponível em granmoney.com/politica-de-privacidade e parte integrante destes Termos.

Quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial — em especial pela internet ou por telefone — e o LICENCIADO se enquadrar como consumidor, ele poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou da liberação do acesso ao SISTEMA, o que ocorrer por último, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Exercido o arrependimento dentro desse prazo, os valores eventualmente pagos serão integralmente devolvidos, monetariamente atualizados. A solicitação deve ser encaminhada para atendimento@granmoney.com. O direito de arrependimento não se confunde com a rescisão contratual após o período de 7 (sete) dias, que observará as condições previstas nas cláusulas de rescisão e de restituição das informações.

No que se refere aos dados pessoais de terceiros (clientes, fornecedores, funcionários e demais titulares) inseridos pelo LICENCIADO no SISTEMA, o LICENCIADO atua como Controlador e a GranMoney atua como Operadora, tratando tais dados exclusivamente em nome e conforme as instruções do LICENCIADO, para a finalidade de prestação dos serviços contratados.

O LICENCIADO declara e garante possuir base legal adequada, nos termos da LGPD, para o tratamento e a inserção desses dados no SISTEMA, sendo o único responsável pela relação com os respectivos titulares, inclusive pelo atendimento aos seus direitos e pela obtenção de consentimentos quando exigíveis.

A GranMoney adotará medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a LGPD, cooperará com o LICENCIADO no atendimento a requisições de titulares e à autoridade competente, e comunicará incidentes de segurança relevantes na forma da lei. As condições detalhadas de tratamento constam da Política de Privacidade, que integra estes Termos como Acordo de Tratamento de Dados entre as partes.

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste contrato, incluindo dados de negócio, credenciais, condições comerciais e informações técnicas, utilizando-as apenas para a execução do contrato e não as divulgando a terceiros sem autorização, salvo por exigência legal ou de autoridade competente.

O dever de confidencialidade subsiste após o término do contrato. A obrigação não alcança informações que sejam ou se tornem públicas sem violação deste dever, ou que já fossem licitamente conhecidas pela parte receptora antes do seu recebimento.

O LICENCIADO compromete-se a utilizar o SISTEMA de forma lícita e de acordo com estes Termos, sendo-lhe vedado, entre outras condutas: (a) utilizar o SISTEMA para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros; (b) tentar acessar áreas, módulos ou dados não autorizados; (c) realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia não autorizada do SISTEMA; (d) introduzir códigos maliciosos ou comprometer a segurança, a estabilidade ou a disponibilidade do SISTEMA; (e) revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o SISTEMA sem autorização da LICENCIANTE.

O descumprimento das condutas acima autoriza a LICENCIANTE a suspender imediatamente o acesso e a rescindir o contrato, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis e da reparação por eventuais perdas e danos.

Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, tais como falhas generalizadas de telecomunicações ou de energia, ataques cibernéticos de grande escala, atos de autoridade, calamidades e demais eventos imprevisíveis ou inevitáveis alheios ao seu controle razoável.

A parte afetada comunicará a outra com a maior brevidade possível e envidará esforços para mitigar os efeitos do evento e restabelecer a normalidade.

O LICENCIADO não poderá ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da LICENCIANTE. A LICENCIANTE poderá ceder este contrato a empresas do seu grupo econômico ou em razão de reorganização societária, mediante comunicação ao LICENCIADO.

A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações pela outra será mera liberalidade, não constituindo novação, renúncia ou alteração das condições aqui pactuadas, que poderão ser exigidas a qualquer tempo.

Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal disposição será limitada ou suprimida na mínima extensão necessária, permanecendo as demais cláusulas em pleno vigor e efeito. As partes envidarão esforços para substituir a cláusula afetada por outra válida que melhor reflita a intenção original.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Quando o LICENCIADO for consumidor, fica ressalvado o seu direito de demandar ou ser demandado no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Última atualização: 28 de maio de 2026.